REsp 1629644 - DECISAO

REsp 1629644 - DECISAO

Havendo acordo parcial entre as partes em que a recorrida concordou com a limitação territorial do provimento coletivo e a Fazenda Nacional desistiu das demais matérias impugnadas, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que o provimento jurisdicional coletivo se limita aos associados domiciliados no âmbito da Seção Judiciária de João Pessoa/PB, remetendo ao juízo de origem a decisão sobre os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: ASSOCIAÇÃO DE PLANTADORES DE CANA DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial, Com Parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a limitação territorial do provimento jurisdicional coletivo aos associados domiciliados no âmbito da Seção Judiciária de João Pessoa/PB.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Salário Educação, Legitimidade Passiva Da União, Limitação Territorial Do Provimento Coletivo, Associação, Ônus Sucumbenciais
Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Contribuição Salário Educação Legitimidade Passiva Da União Limitação Territorial Do Provimento Coletivo Associação Ônus Sucumbenciais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DE PLANTADORES DE CANA DA PARAÍBA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial, Com Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva
  2. 2 legitimidade da União para restituição de contribuições
  3. 3 necessidade de prova do recolhimento da contribuição salário-educação

Ratio Decidendi

Havendo acordo parcial entre as partes em que a recorrida concordou com a limitação territorial do provimento coletivo e a Fazenda Nacional desistiu das demais matérias impugnadas, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que o provimento jurisdicional coletivo se limita aos associados domiciliados no âmbito da Seção Judiciária de João Pessoa/PB, remetendo ao juízo de origem a decisão sobre os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a limitação territorial do provimento jurisdicional coletivo aos associados domiciliados no âmbito da Seção Judiciária de João Pessoa/PB.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional quanto à limitação territorial do provimento coletivo.
  • Reconhecer que o provimento jurisdicional coletivo se limita aos associados da recorrida domiciliados no âmbito da Seção Judiciária de João Pessoa/PB.