AREsp 2380266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamenta-se na interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 7.517/2003 e Lei Estadual nº 9.939/2012), matéria que, por incidir direito local, não é passível de revisão em recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF; adicionalmente, parte da matéria relativa à metodologia de cálculo foi decidida em conformidade com o Tema 905 do STJ e ficou preclusa pela ausência de agravo interno na origem.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA; Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Incidência De Contribuição Previdenciária, Súmula 280 STF, Art. 4º Da Lei Federal N. 10.887/2004, Tema 905 Do STJ, Preclusão/agravo Interno
Processual Civil Tributário Previdenciário Repetição De Indébito Incidência De Contribuição Previdenciária Súmula 280 STF Art. 4º Da Lei Federal N. 10.887/2004 Tema 905 Do STJ +1 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 4º da Lei Federal nº 10.887/2004/10.877/2004 aos servidores estaduais
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indicadas e alcance de lei estadual (Lei Estadual nº 9.939/2012 e Lei Estadual nº 7.517/2003)
  3. 3 possibilidade de revisão de acórdão fundado em legislação estadual por recurso especial (Súmula 280 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamenta-se na interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 7.517/2003 e Lei Estadual nº 9.939/2012), matéria que, por incidir direito local, não é passível de revisão em recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF; adicionalmente, parte da matéria relativa à metodologia de cálculo foi decidida em conformidade com o Tema 905 do STJ e ficou preclusa pela ausência de agravo interno na origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo em recurso especial
  • Não conhecimento do recurso especial