AREsp 2610981 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e não impugnaram os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não preenche as condições de admissibilidade.

Parties
Agravante: TOPE PARTICIPACOES LIMITADA; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Multas De Trânsito, Juntada De Documentos, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Trânsito Repetição De Indébito Multas De Trânsito Juntada De Documentos Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

TOPE PARTICIPACOES LIMITADA

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de juntada de documentos novos em fase recursal nos termos do art. 435 do CPC
  3. 3 Ônus da prova sobre fato constitutivo do direito e necessidade de apresentação de comprovantes bancários

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e não impugnaram os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não preenche as condições de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.