AREsp 2593931 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial. O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido; que a decisão da Câmara aplicou o valor da transação apenas porque, conforme os autos do mandado de segurança, aquele era superior ao valor venal para fins de IPTU; que a pretensão de modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado na via especial (Súmula 7); e que parte das alegações carecia de prequestionamento, impedindo seu conhecimento.

Parties
Recorrente: LÚCIO FÁTIMA EMPREENDIMENTO IMOBILÍARIOSPE LTDA; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, ITBI, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Interpretação De Acórdão
Processo Civil Direito Tributário Repetição De Indébito ITBI Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Interpretação De Acórdão

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Parties

LÚCIO FÁTIMA EMPREENDIMENTO IMOBILÍARIOSPE LTDA

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e nulidade do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alcance da coisa julgada em mandado de segurança e ação de repetição de indébito (arts. 485,V e 504,I do CPC)
  3. 3 base de cálculo do ITBI e aplicação do Tema 1113 (REsp 1937821/SP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial. O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido; que a decisão da Câmara aplicou o valor da transação apenas porque, conforme os autos do mandado de segurança, aquele era superior ao valor venal para fins de IPTU; que a pretensão de modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado na via especial (Súmula 7); e que parte das alegações carecia de prequestionamento, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.