REsp 2141632 - DECISAO

REsp 2141632 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela má-fé do recorrente, que confessou ter sacado valores com cartão de pessoa falecida e tinha consciência de que os valores não pertenciam à falecida; assim, configurado o ilícito e o dano ao erário, impõe-se a restituição independentemente do caráter alimentar ou da alegada boa-fé, e a tese do Tema 979 não foi aplicável (modulação limita sua incidência aos processos distribuídos após 23/04/2021). Ademais, a Súmula 7/STJ obsta reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO HELANO DA ROCHA OLIVEIRA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Boa Fé Objetiva, Caráter Alimentar, Modulação De Efeitos, Tema 979/stj, Ressarcimento Ao Erário, Súmula 7/stj
Previdenciário Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Repetição De Indébito Boa Fé Objetiva Caráter Alimentar Modulação De Efeitos +3 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO HELANO DA ROCHA OLIVEIRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 dever de restituir valores recebidos indevidamente de benefício previdenciário
  2. 2 aplicabilidade do Tema 979/STJ e modulação de seus efeitos
  3. 3 comprovação da boa-fé objetiva do beneficiário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela má-fé do recorrente, que confessou ter sacado valores com cartão de pessoa falecida e tinha consciência de que os valores não pertenciam à falecida; assim, configurado o ilícito e o dano ao erário, impõe-se a restituição independentemente do caráter alimentar ou da alegada boa-fé, e a tese do Tema 979 não foi aplicável (modulação limita sua incidência aos processos distribuídos após 23/04/2021). Ademais, a Súmula 7/STJ obsta reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.