REsp 2118292 - DECISAO

REsp 2118292 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal Regional sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (coisa julgada quanto à autorização de compensação e prova de filiação sindical), acolheram-se os embargos com efeitos modificativos e deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as matérias omitidas, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelante: L S B Indústria de Confecções Ltda.; Impetrante: SINDILOJAS - Sindicado do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Reexame Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconsiderada decisão anterior; provido o recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para análise das omissões.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Restituição Via Precatório, Compensação Administrativa, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença
Direito Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Restituição Via Precatório Compensação Administrativa Coisa Julgada Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

L S B Indústria de Confecções Ltda.

Apelante

SINDILOJAS - Sindicado do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Reexame Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o contribuinte optar pela restituição via precatório ou pela compensação administrativa após mandado de segurança
  2. 2 ocorrência de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de verificação da filiação ao sindicato e alcance da coisa julgada

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal Regional sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (coisa julgada quanto à autorização de compensação e prova de filiação sindical), acolheram-se os embargos com efeitos modificativos e deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as matérias omitidas, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconsiderada decisão anterior; provido o recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para análise das omissões.

Orders

  • ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para RECONSIDERAR a decisão de e-STJ fls. 2.372/2.374.
  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal regional, a fim de que sejam analisadas as questões omitidas (coisa julgada e prova de filiação sindical).