AREsp 2609657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; quanto ao recurso especial, constatou-se que não houve omissão prevista no art. 1.022 do CPC porque o TJMG examinou a matéria relativa à comissão de permanência aplicando entendimento alinhado ao Enunciado 472 (incidência da comissão apurada pela média do BACEN, sem acréscimos), e as demais questões suscitadas (arts. 9º da Lei 4.594/64 e 52, §1º do CDC) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, não tendo sido prequestionadas, razão pela qual a parte não poderia obter seu exame no recurso especial (Súmula 211); assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo E Recurso Especial)
Outcome
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Comissão De Permanência, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Enunciado 472 De Súmula Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Lei Nº 4.594/64 Art. 9º, Código De Defesa Do Consumidor Art. 52 § 1º
CIVIL Repetição De Indébito Comissão De Permanência Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Enunciado 472 De Súmula Do STJ Art. 1.022 Do CPC Lei Nº 4.594/64 Art. 9º +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à limitação da comissão de permanência e sua incidência com encargos remuneratórios e moratórios (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 9º da Lei nº 4.594/64 e do art. 52, § 1º, do CDC quanto às regras de outorga de crédito e competência do Banco Central
  3. 3 prequestionamento insuficiente de matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo, com incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao recurso especial, constatou-se que não houve omissão prevista no art. 1.022 do CPC porque o TJMG examinou a matéria relativa à comissão de permanência aplicando entendimento alinhado ao Enunciado 472 (incidência da comissão apurada pela média do BACEN, sem acréscimos), e as demais questões suscitadas (arts. 9º da Lei 4.594/64 e 52, §1º do CDC) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, não tendo sido prequestionadas, razão pela qual a parte não poderia obter seu exame no recurso especial (Súmula 211); assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER, EM PARTE, do recurso especial