AREsp 2628462 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia, inclusive quanto ao prazo prescricional e à prova do saque do benefício após o óbito, de modo que a admissão do recurso implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração suficiente de divergência jurisprudencial nos termos legais nem prequestionamento das matérias alegadamente violadas, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: ESTADO DE SANTA CATARINA; Ré: ALDINA IDA COMPAGNOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Em Parte
Outcome
Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Princípio Da Isonomia, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Público Direito Previdenciário Processo Civil Repetição De Indébito Prescrição Princípio Da Isonomia Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

ALDINA IDA COMPAGNOLO

Ré

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito relativa a pensão recebida após óbito da beneficiária
  2. 2 Obrigação de devolução de valores creditados indevidamente e vedação ao enriquecimento sem causa
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia, inclusive quanto ao prazo prescricional e à prova do saque do benefício após o óbito, de modo que a admissão do recurso implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração suficiente de divergência jurisprudencial nos termos legais nem prequestionamento das matérias alegadamente violadas, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária
  • Publique-se. Intimem-se.