REsp 2007902 - DECISAO

REsp 2007902 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer a ilegalidade da cobrança das taxas e tarifas bancárias não pactuadas expressamente, mantendo-se, contudo, o entendimento de que, em relação contratual, os juros de mora têm termo inicial na citação; a decisão considera aplicáveis os precedentes do STJ sobre necessidade de pactuação expressa de tarifas para contratos celebrados após 30/4/2008.

Parties
Recorrente: PAULO CARVALHEIRA DRUMMOND; Recorrido: Parte requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente Pelo STJ
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido apenas para reconhecer a ilegalidade na cobrança das taxas e tarifas bancárias não pactuadas expressamente.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Taxas E Tarifas Bancárias, Juros De Mora, Contratos Bancários, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Termo Inicial Dos Juros, Pactuação Expressa
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Repetição De Indébito Taxas E Tarifas Bancárias Juros De Mora Contratos Bancários +4 more

Case Brief

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Parties

PAULO CARVALHEIRA DRUMMOND

Recorrente

Parte requerida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cobrança de taxas e tarifas bancárias sem pactuação expressa
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em relação contratual (citação)
  3. 3 necessidade de prova da taxa remuneratória contratada ou aplicação da taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer a ilegalidade da cobrança das taxas e tarifas bancárias não pactuadas expressamente, mantendo-se, contudo, o entendimento de que, em relação contratual, os juros de mora têm termo inicial na citação; a decisão considera aplicáveis os precedentes do STJ sobre necessidade de pactuação expressa de tarifas para contratos celebrados após 30/4/2008.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido apenas para reconhecer a ilegalidade na cobrança das taxas e tarifas bancárias não pactuadas expressamente.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para reconhecer a ilegalidade na cobrança das taxas e tarifas bancárias não pactuadas expressamente.
  • Publique-se.