AREsp 2584369 - DECISAO

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O recurso especial foi não conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de interesse de agir em razão da inexistência de requerimento administrativo prévio e reconhecimento de inexigibilidade pela administração, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a matéria de fundo demandaria reexame de provas vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, parte das teses não foi prequestionada, inviabilizando conhecimento quanto a essas alegações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Ação De Restituição De Valores / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação De Restituição De Valores / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo prévio e reconhecimento de inexigibilidade
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de interesse de agir em razão da inexistência de requerimento administrativo prévio e reconhecimento de inexigibilidade pela administração, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a matéria de fundo demandaria reexame de provas vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, parte das teses não foi prequestionada, inviabilizando conhecimento quanto a essas alegações.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.
  • Publique-se.