AREsp 2348466 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é meio adequado para discutir normas infralegais (portarias conjuntas), os dispositivos legais apontados não contêm comando normativo capaz de infirmar a conclusão do Tribunal regional sobre a prescrição, e a fundamentação do recurso mostrou-se deficiente na forma da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento da matéria suscitada.

Parties
Agravante: MAMORÉ MINERAÇÃO E METALURGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Ato Normativo Infralegal, Fundamentação Recursal Deficiente, Recurso Especial
Processual Civil Repetição De Indébito Prescrição Ato Normativo Infralegal Fundamentação Recursal Deficiente Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAMORÉ MINERAÇÃO E METALURGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 adequação do recurso especial para análise de normas infralegais (portarias/portarias conjuntas/instruções normativas)
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 marco inicial da prescrição na ação de repetição de indébito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é meio adequado para discutir normas infralegais (portarias conjuntas), os dispositivos legais apontados não contêm comando normativo capaz de infirmar a conclusão do Tribunal regional sobre a prescrição, e a fundamentação do recurso mostrou-se deficiente na forma da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento da matéria suscitada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial quanto à matéria relativa a atos normativos infralegais