REsp 2144800 - DECISAO

REsp 2144800 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o exame do mérito recursal nesta Corte; dessa forma não se apreciou o mérito das alegações sobre inexistência de título executivo ou prescrição.

Parties
Exequente / Embargada Na Origem: Empresa Municipal de Informática S/A - IPLANRIO; Embargante / Recorrente No Recurso Especial: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Execução Autônoma De Título Executivo Judicial, Coisa Julgada, Prescrição, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Execução Autônoma De Título Executivo Judicial Coisa Julgada Prescrição Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

Empresa Municipal de Informática S/A - IPLANRIO

Exequente / Embargada Na Origem

Fazenda Nacional

Embargante / Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos À Execução / Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ajuizamento de execução autônoma para satisfazer crédito decorrente de sentença transitada em julgado
  2. 2 alegação de prescrição da repetição de indébito
  3. 3 deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o exame do mérito recursal nesta Corte; dessa forma não se apreciou o mérito das alegações sobre inexistência de título executivo ou prescrição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido (CPC/2015, art. 85, § 11).