AREsp 2580307 - DECISAO

AREsp 2580307 - DECISAO

O agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A; Agravado/autor: DIEGO VALENTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Despesas Condominiais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva, Autonomia Privada
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário/condominial Repetição De Indébito Despesas Condominiais Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A

Agravante

DIEGO VALENTI

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 421, 422 e 1.334, § 2º do Código Civil e do art. 9º da Lei 4.591/64
  3. 3 Cobrança de despesas condominiais anteriores à imissão na posse

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majorou os honorários de R$ 800,00 para R$ 1.200,00, observada eventual concessão de justiça gratuita.
  • Previno as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.