AREsp 2618357 - DECISAO

AREsp 2618357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, pois o acórdão recorrido aplicou a tese do IRDR nº 53.983/2016 demonstrando a regularidade da contratação (fundamento não impugnado), houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CDC indicados e, ainda, eventual alteração do decisum demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO DIAS PEREIRA; Agravado: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Cartão De Crédito Consignado, Desconto Em Folha, Prequestionamento, Incidente De Resolução De Demanda Repetitiva (irdr), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Bancário Repetição De Indébito Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Cartão De Crédito Consignado Desconto Em Folha +3 more

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Parties

JOAO DIAS PEREIRA

Agravante

BANCO BMG S.A

Agravado

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de ausência de prequestionamento de dispositivos do CDC
  2. 2 Validade e licitude do contrato de cartão de crédito consignado à luz do IRDR nº 53.983/2016
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, pois o acórdão recorrido aplicou a tese do IRDR nº 53.983/2016 demonstrando a regularidade da contratação (fundamento não impugnado), houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CDC indicados e, ainda, eventual alteração do decisum demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento
  • Majorou-se os honorários advocatícios de 17% para 18%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça