REsp 1919060 - DECISAO

REsp 1919060 - DECISAO

Negou provimento ao agravo interno quanto ao argumento de preclusão da prescrição, por ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil no acórdão recorrido, aplicando as Súmulas 282 e 356 do STF; contudo, deu provimento em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que seja reexaminada a fixação dos honorários sucumbenciais à luz do art.85, §2º, do CPC e da jurisprudência desta Corte, porquanto o Tribunal a quo calculou os honorários sobre o valor a ser restituído e não sobre o proveito econômico obtido pelo réu.

Parties
Agravante/recorrente/réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Decisão Monocrática Revista Em Juízo De Retratação; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação De Honorários
Outcome
Agravo interno não provido quanto à preclusão da prescrição; provimento em parte quanto à matéria dos honorários sucumbenciais; retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Preclusão Pro Judicato, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Repetição De Indébito Prescrição Preclusão Pro Judicato Honorários Sucumbenciais Prequestionamento

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente/réu

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Decisão Monocrática Revista Em Juízo De Retratação; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação De Honorários

Legal Issues

  1. 1 preclusão pro judicato acerca da prescrição
  2. 2 prescrição dos lançamentos de 1993 a 1998
  3. 3 fixação dos honorários sucumbenciais com base no benefício econômico (art.85, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno quanto ao argumento de preclusão da prescrição, por ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil no acórdão recorrido, aplicando as Súmulas 282 e 356 do STF; contudo, deu provimento em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que seja reexaminada a fixação dos honorários sucumbenciais à luz do art.85, §2º, do CPC e da jurisprudência desta Corte, porquanto o Tribunal a quo calculou os honorários sobre o valor a ser restituído e não sobre o proveito econômico obtido pelo réu.

Court Disposition

Agravo interno não provido quanto à preclusão da prescrição; provimento em parte quanto à matéria dos honorários sucumbenciais; retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.005-1.012 apenas quanto aos honorários
  • Dar provimento em parte ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja analisada a fixação dos honorários sucumbenciais à luz do art.85, §2º, do CPC e dos embargos de declaração de fls. 906-912