REsp 2084066 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência da Terceira Turma do STJ, que entende ser possível ajuizar ação autônoma para pleitear a restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas inválidas quando tal matéria não foi objeto de pedido ou decisão expressa na ação anterior, sendo os juros remuneratórios passíveis de condenação apenas mediante pedido e decisão expressa; assim, não há ofensa à coisa julgada e cabe aplicação da Súmula nº 568/STJ.

Parties
Agravante: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Súmula Nº 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Repetição De Indébito Coisa Julgada Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Súmula Nº 568/stj

Case Brief

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada pela propositura de ação autônoma para restituição de juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de ação autônoma para restituição de juros remuneratórios quando a matéria não foi objeto do pedido ou decidida expressamente na ação anterior
  3. 3 necessidade de pedido e condenação expressa para reconhecimento de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência da Terceira Turma do STJ, que entende ser possível ajuizar ação autônoma para pleitear a restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas inválidas quando tal matéria não foi objeto de pedido ou decisão expressa na ação anterior, sendo os juros remuneratórios passíveis de condenação apenas mediante pedido e decisão expressa; assim, não há ofensa à coisa julgada e cabe aplicação da Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno