REsp 1860356 - DECISAO

REsp 1860356 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as matérias suscitadas: reconheceu a prescrição decenal conforme art.205 do CC para a repetição de indébito, aplicou aos contratos de entidade de previdência fechada os limites da Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) fixando juros em até 12% ao ano e admitiu a capitalização anual dos juros com fundamento no art.4º do Decreto nº 22.626/33, art.591 do CC e Súmula 121 do STF; não houve omissão, contradição interna ou negativa de prestação jurisdicional sanável por embargos de declaração.

Parties
Agravante: Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial/ Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Previdência Complementar Fechada, Lei Da Usura (decreto Nº 22.626/33), Honorários Advocatícios
Direito Privado Processo Civil Repetição De Indébito Prescrição Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Previdência Complementar Fechada Lei Da Usura (decreto Nº 22.626/33) +1 more

Case Brief

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Parties

Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial/ Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito
  2. 2 aplicabilidade da Lei da Usura e limites de juros para entidade de previdência fechada
  3. 3 periodicidade da capitalização de juros

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as matérias suscitadas: reconheceu a prescrição decenal conforme art.205 do CC para a repetição de indébito, aplicou aos contratos de entidade de previdência fechada os limites da Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) fixando juros em até 12% ao ano e admitiu a capitalização anual dos juros com fundamento no art.4º do Decreto nº 22.626/33, art.591 do CC e Súmula 121 do STF; não houve omissão, contradição interna ou negativa de prestação jurisdicional sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo. Intimem-se.