AREsp 2495323 - DECISAO

AREsp 2495323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão regional exigiria reexame do contexto fático-probatório relativo à verificação de má-fé da beneficiária, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão a justificar novo julgamento, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: beneficiária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Boa Fé Objetiva, Fraude Administrativa, Súmula 7/stj, Art. 115 Da Lei 8.213/1991, Tema 979 (resp 1.381.734/rn)
Previdenciário Processual Civil Repetição De Indébito Boa Fé Objetiva Fraude Administrativa Súmula 7/stj Art. 115 Da Lei 8.213/1991 Tema 979 (resp 1.381.734/rn)

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Parties

INSS

Recorrente

beneficiária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário na ausência de má-fé do beneficiário
  2. 2 Aplicação do art. 115 da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência do REsp 1.381.734/RN (Tema 979)
  3. 3 Preclusão para reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão regional exigiria reexame do contexto fático-probatório relativo à verificação de má-fé da beneficiária, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão a justificar novo julgamento, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.