AREsp 2589326 - DECISAO

AREsp 2589326 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora o acórdão recorrido tenha corretamente reconhecido a natureza tributária do PDF e sua inconstitucionalidade por ter sido instituído por decreto, houve omissão quanto à verificação exigida pelo art. 166 do CTN sobre quem efetivamente assumiu o encargo financeiro para fins de repetição de indébito; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, o recurso especial foi provido e os autos foram devolvidos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração especificamente sobre a regra do art. 166 do CTN, cuja apreciação demanda exame probatório.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação De Procedimento Comum Declaratória C/c Repetição De Indébito) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido. Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração quanto à observância do art. 166 do CTN.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Taxa De Fiscalização (percentual De Fiscalização Pdf), Assunção Do Encargo Financeiro, Legalidade Tributária, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Taxa De Fiscalização (percentual De Fiscalização Pdf) Assunção Do Encargo Financeiro Legalidade Tributária Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação De Procedimento Comum Declaratória C/c Repetição De Indébito) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do Percentual de Fiscalização (PDF): taxa ou preço público/tarifa
  2. 2 Legalidade de instituição de tributo por decreto (princípio da legalidade tributária)
  3. 3 Aplicabilidade do art.166 do CTN para restituição de tributos que transferem o encargo financeiro

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora o acórdão recorrido tenha corretamente reconhecido a natureza tributária do PDF e sua inconstitucionalidade por ter sido instituído por decreto, houve omissão quanto à verificação exigida pelo art. 166 do CTN sobre quem efetivamente assumiu o encargo financeiro para fins de repetição de indébito; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, o recurso especial foi provido e os autos foram devolvidos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração especificamente sobre a regra do art. 166 do CTN, cuja apreciação demanda exame probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido. Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração quanto à observância do art. 166 do CTN.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração, especificamente quanto à regra do art. 166 do CTN.