AREsp 2005113 - DECISAO

AREsp 2005113 - DECISAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (art. 535 do CPC/1973). A pretensão de reduzir os honorários fixados em 8% implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não se reconheceu violação legal e foi negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional, mantendo-se o arbitramento dos honorários nos termos do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Taxa De Licenciamento De Importação (cacex), Prescrição, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Taxa De Licenciamento De Importação (cacex) Prescrição Correção Monetária Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 pedido de redução dos honorários advocatícios para 1%
  3. 3 fixação de honorários por equidade nos termos do art. 20, §4º do CPC/1973

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (art. 535 do CPC/1973). A pretensão de reduzir os honorários fixados em 8% implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não se reconheceu violação legal e foi negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional, mantendo-se o arbitramento dos honorários nos termos do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.