AREsp 2005113 - DECISAO

AREsp 2005113 - DECISAO

O Tribunal considerou que a questão essencial (prescrição quanto à repetição de indébito da taxa CACEX) foi devidamente enfrentada, aplicando-se a sistemática 'cinco mais cinco' por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, reconhecendo prescrição apenas das parcelas anteriores a 09.11.1989; assim, não houve omissão relativa ao art. 535 do CPC/1973 e o STJ não deve apreciar omissão sobre matéria constitucional, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: NESTLE BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interposto por NESTLE BRASIL LTDA, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Taxa De Licenciamento De Importação (cacex), Prescrição, Art. 535 Do Cpc/1973, Modulação Dos Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Taxa De Licenciamento De Importação (cacex) Prescrição Art. 535 Do Cpc/1973 Modulação Dos Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

NESTLE BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 por omissão sobre a não configuração do prazo prescricional à luz do efeito vinculante e modulação de efeitos
  2. 2 prescrição aplicável à repetição de indébito relativa à taxa de licenciamento de importação (CACEX)
  3. 3 competência do STJ para examinar omissão sobre matéria constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a questão essencial (prescrição quanto à repetição de indébito da taxa CACEX) foi devidamente enfrentada, aplicando-se a sistemática 'cinco mais cinco' por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, reconhecendo prescrição apenas das parcelas anteriores a 09.11.1989; assim, não houve omissão relativa ao art. 535 do CPC/1973 e o STJ não deve apreciar omissão sobre matéria constitucional, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto por NESTLE BRASIL LTDA, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.