AREsp 2278028 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o recurso especial dos autores deveria ser provido para afastar a prescrição parcial reconhecida pelo tribunal a quo e que, nessa linha, o órgão de origem não poderia, ao devolver os autos, reeditar decisão sobre matéria já definitivamente decidida em violação aos arts. 503 e 505 do CPC/2015 (art. 471 do CPC/1973); por outro lado, determinou que a parte autora tem direito à restituição dos valores pagos a maior a título de tarifas de água e esgoto desde novembro de 1987 até a data do efetivo cadastramento do imóvel no regime de economias, com apuração em liquidação, sendo ilegítima nova decisão que altere fundamento legitimador da restituição...

Parties
Recorrentes: RAPHAEL MANSUR E RUTH KALILI MANSUR; Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão (reconsideração E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Tarifa De Água E Esgoto, Coisa Julgada, Efeito Devolutivo Do Recurso, Reajulgamento
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Parties

RAPHAEL MANSUR E RUTH KALILI MANSUR

Recorrentes

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão (reconsideração E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do STJ que afastou prescrição parcial autoriza novo julgamento de mérito da demanda na sua totalidade ou apenas do capítulo relativo à prescrição afastada
  2. 2 Se o órgão judicial a quo poderia, no rejulgamento determinado pelo STJ, reapreciar matéria já decidida e transitada em julgado
  3. 3 Qual o prazo prescricional aplicável às pretensões de devolução de tarifas de água e esgoto no caso concreto e seu regime intertemporal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o recurso especial dos autores deveria ser provido para afastar a prescrição parcial reconhecida pelo tribunal a quo e que, nessa linha, o órgão de origem não poderia, ao devolver os autos, reeditar decisão sobre matéria já definitivamente decidida em violação aos arts. 503 e 505 do CPC/2015 (art. 471 do CPC/1973); por outro lado, determinou que a parte autora tem direito à restituição dos valores pagos a maior a título de tarifas de água e esgoto desde novembro de 1987 até a data do efetivo cadastramento do imóvel no regime de economias, com apuração em liquidação, sendo ilegítima nova decisão que altere fundamento legitimador da restituição...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1192/1199
  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial