AREsp 2042932 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas (constituição de reserva matemática e efeitos dos descontos pelo INSS) não foram prequestionadas pelo Tribunal estadual, impedindo seu exame no recurso especial, incidindo as Súmulas n.os 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Autor/recorrido: RICARDO BARBOSA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Descontos Em Duplicidade, Empréstimo Consignado, Prequestionamento, Responsabilidade Civil Por Danos Morais, Constituição De Reserva Matemática, Descontos Pelo INSS
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Repetição De Indébito Descontos Em Duplicidade Empréstimo Consignado Prequestionamento +3 more

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante/recorrente

RICARDO BARBOSA FREITAS

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de constituição de reserva matemática para pagamento de indenizações no regime de previdência complementar (Lei Complementar n.º 109/2001, art. 1º)
  3. 3 Efeito dos descontos autorizados ao INSS (Lei n.º 10.820/2003, art. 6º) sobre a responsabilidade do plano de previdência complementar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas (constituição de reserva matemática e efeitos dos descontos pelo INSS) não foram prequestionadas pelo Tribunal estadual, impedindo seu exame no recurso especial, incidindo as Súmulas n.os 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada