AREsp 2631560 - DECISAO

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Configurada omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese central suscitada (alegação de fraude/ausência de contratação), razoável a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que suprida a omissão nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: IRMA CHAUKOSKI CANARIM; Agravada: Casa Bancária (demandada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Nulidade Contratual, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Prescrição, Dano Moral, Ônus De Sucumbência, Honorários Recursais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Nulidade Contratual Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Prescrição +3 more

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Parties

IRMA CHAUKOSKI CANARIM

Agravante

Casa Bancária (demandada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de fraude/ (in)existência de contratação
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC para suprir omissão
  3. 3 termo inicial e prazo prescricional para repetição de indébito (art. 27 do CDC)

Ratio Decidendi

Configurada omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese central suscitada (alegação de fraude/ausência de contratação), razoável a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que suprida a omissão nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que reaprecie os embargos de declaração e supra os vícios apontados.
  • Publique-se.