AREsp 2574989 - DECISAO

AREsp 2574989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa à mitigação da teoria finalista não foi objeto de decisão pela instância ordinária (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal a quo declarou a inaplicabilidade do CDC e a ausência de demonstração de má-fé com base no exame dos autos, razões que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA JALK LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista, Alienação Fiduciária, Honorários Sucumbenciais, Perícia Contábil, Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Alienação Fiduciária Honorários Sucumbenciais +4 more

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Parties

CONSTRUTORA JALK LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de mútuo celebrado por pessoa jurídica para utilização do crédito como insumo da atividade empresarial
  2. 2 Possibilidade de repetição em dobro do indébito e prova de má-fé
  3. 3 Ônus da prova quanto à demonstração do fato extintivo do direito (estornos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa à mitigação da teoria finalista não foi objeto de decisão pela instância ordinária (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal a quo declarou a inaplicabilidade do CDC e a ausência de demonstração de má-fé com base no exame dos autos, razões que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% a verba honorária atribuída à autora, ora recorrente, a ser acrescida ao valor arbitrado pela Corte local, observando-se o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.