AREsp 2626432 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento imprescindível (Súmulas 282 e 356 do STF). Além disso, o Tribunal de origem, ao acolher embargos de declaração, esclareceu a ausência de comprovação de má-fé do promovido, determinando que a repetição do indébito fosse feita na forma simples, fundamento suficiente e motivação adequada para manter a decisão impugnada.

Parties
Agravante: FABIO DA SILVA COSTA; Agravado: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Coisa Julgada, Juros Contratuais, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Embargos De Declaração
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Parties

FABIO DA SILVA COSTA

Agravante

BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 natureza da repetição de indébito (simples ou dobrada) em razão de eventual má-fé
  3. 3 aplicação do prazo prescricional decenal a relação obrigacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento imprescindível (Súmulas 282 e 356 do STF). Além disso, o Tribunal de origem, ao acolher embargos de declaração, esclareceu a ausência de comprovação de má-fé do promovido, determinando que a repetição do indébito fosse feita na forma simples, fundamento suficiente e motivação adequada para manter a decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.