AREsp 2433110 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação do art. 940 do Código Civil exige prova de má-fé do credor, hipótese não demonstrada nos autos; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HUMBERTO CARLOS CHAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Cobrança Indevida, Má Fé, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Cobrança Indevida Má Fé Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

HUMBERTO CARLOS CHAIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil e necessidade de comprovação de má-fé para repetição em dobro
  2. 2 Possibilidade de repetição simples por dívida já paga independentemente de má-fé
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação do art. 940 do Código Civil exige prova de má-fé do credor, hipótese não demonstrada nos autos; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios de R$7.000,00 para R$7.700,00, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.