REsp 2148562 - DECISAO

REsp 2148562 - DECISAO

A questão foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.268, REsp 2.145.391), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para posterior juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da decisão nacional.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória Cumulada Com Repetição De Indébito) / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos Até Publicação Dos Acórdãos Representativos (tema 1.268)
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos especiais repetitivos (Tema 1.268)
Legal Topics
Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Prescrição, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Repetição De Indébito Coisa Julgada Prescrição Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória Cumulada Com Repetição De Indébito) / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos Até Publicação Dos Acórdãos Representativos (tema 1.268)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ilegalidade de tarifa em demanda anterior impede o ajuizamento de nova demanda para repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente (coisa julgada)
  2. 2 Qual é o termo inicial e prazo prescricional aplicável à ação revisional de contrato e repetição de indébito
  3. 3 Se a obrigação acessória (juros) segue o destino da obrigação principal (tarifa) e deve ser restituída

Ratio Decidendi

A questão foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.268, REsp 2.145.391), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para posterior juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da decisão nacional.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos especiais repetitivos (Tema 1.268)

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Autos a permanecerem sobrestados no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.268)