REsp 2149750 - DECISAO

REsp 2149750 - DECISAO

Considerando omissões suscitadas nos Embargos de Declaração opostos à PET 12.482/DF sobre matérias que afetam a forma de execução do benefício cessado e a conformação do acórdão com o tema repetitivo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração, nos termos dos arts. 1.037, II; 1.039; 1.040 e 1.041 do CPC/2015, para que seja viabilizado o juízo de conformação e apenas então, se for o caso, o recurso especial retorne a este Tribunal

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (apensado À PET 12.482/df) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Julgamento Dos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Conformação De Acórdãos, Embargos De Declaração, Suspensão De Recurso, Tutela Antecipada Dos Efeitos Da Tutela Final, Inscrição Em Dívida Ativa, Ação Rescisória
Processo Civil Direito Previdenciário Repetição De Indébito Modulação De Efeitos Conformação De Acórdãos Embargos De Declaração Suspensão De Recurso Tutela Antecipada Dos Efeitos Da Tutela Final +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (apensado À PET 12.482/df) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Julgamento Dos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 Se a tese se estende a processos cujas decisões transitaram em julgado e foram posteriormente rescindidas em ação rescisória
  3. 3 Dúvida sobre a dupla conformidade entre sentença e acórdão e aplicação da modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Considerando omissões suscitadas nos Embargos de Declaração opostos à PET 12.482/DF sobre matérias que afetam a forma de execução do benefício cessado e a conformação do acórdão com o tema repetitivo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração, nos termos dos arts. 1.037, II; 1.039; 1.040 e 1.041 do CPC/2015, para que seja viabilizado o juízo de conformação e apenas então, se for o caso, o recurso especial retorne a este Tribunal

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015