REsp 1719847 - DECISAO

REsp 1719847 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração da PET 12.482/DF, com observância do art. 1.037, II, e do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a matéria controvertida deve aguardar a solução das omissões apontadas nos embargos antes do prosseguimento do recurso especial neste Tribunal.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Para Aguardar Julgamento Dos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Repetição De Indébito, Efeitos Da Tutela Antecipada, Conformação De Acórdão, Embargos De Declaração, Suspensão De Recurso, Modulação De Efeitos, Inscrição Em Dívida Ativa, Desconto Em Benefício
Direito Previdenciário Processo Civil Repetição De Indébito Efeitos Da Tutela Antecipada Conformação De Acórdão Embargos De Declaração Suspensão De Recurso Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Para Aguardar Julgamento Dos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 se a tese fixada se estende também aos processos cujas decisões transitaram em julgado, posteriormente rescindidas em ação rescisória
  3. 3 dupla conformidade entre sentença e acórdão e efeitos da mudança superveniente da jurisprudência com modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração da PET 12.482/DF, com observância do art. 1.037, II, e do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a matéria controvertida deve aguardar a solução das omissões apontadas nos embargos antes do prosseguimento do recurso especial neste Tribunal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF