REsp 1945675 - DECISAO

REsp 1945675 - DECISAO

Por se tratar de repetição de indébito de contribuições previdenciárias com natureza tributária, é inaplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/1997; devem prevalecer os índices e critérios previstos para condenações de natureza tributária (subitem 3.3 do Tema 905/STJ e entendimentos correlatos do STJ), razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão quanto à matéria discutida.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: PARANAPREVIDÉNCIA; Recorridos: REQUERENTES/AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Natureza Tributária Das Contribuições Previdenciárias
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Repetição De Indébito Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

PARANAPREVIDÉNCIA

Recorrente

REQUERENTES/AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 em condenações de natureza tributária
  2. 2 Natureza tributária da repetição de indébito de contribuições previdenciárias
  3. 3 Índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis

Ratio Decidendi

Por se tratar de repetição de indébito de contribuições previdenciárias com natureza tributária, é inaplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/1997; devem prevalecer os índices e critérios previstos para condenações de natureza tributária (subitem 3.3 do Tema 905/STJ e entendimentos correlatos do STJ), razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão quanto à matéria discutida.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.