AREsp 2635932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem analisou adequadamente o contexto fático-probatório, tendo o banco comprovado a existência do contrato e a efetiva contratação, não havendo indícios de erro, fraude ou redução de capacidade intelectual do consumidor; a revisão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL MARTINS LICA; Agravado: Banco Bonsucesso S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Contrato Bancário, Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova E Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/2015), Súmulas 5 E 7/stj, IRDR Nº 53.983/2016
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Contrato Bancário Empréstimo Consignado +5 more

Case Brief

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Parties

DANIEL MARTINS LICA

Agravante

Banco Bonsucesso S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se o contrato de cartão de crédito foi celebrado sem consentimento e é ilícito
  3. 3 Se o banco comprovou a efetiva contratação nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 e do IRDR nº 53.983/2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem analisou adequadamente o contexto fático-probatório, tendo o banco comprovado a existência do contrato e a efetiva contratação, não havendo indícios de erro, fraude ou redução de capacidade intelectual do consumidor; a revisão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Comunicar às partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.