AREsp 2619519 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Autor/agravado: JACINTO CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Desconto Vitalício, Decadência, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Previdência Privada Repetição De Indébito Desconto Vitalício Decadência Prescrição Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

JACINTO CARDOSO DA SILVA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem
  3. 3 alegada omissão quanto à decadência e prescrição

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC