AREsp 2670673 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a autora não comprovou dano moral capaz de repercutir na esfera dos direitos da personalidade, entendimento em consonância com a Súmula 568/STJ, e a modificação do acórdão para reconhecer dano moral exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a improcedência do pedido indenizatório.

Parties
Autora/recorrente/agravante: MARIA ISABEL DA SILVA SCOTT; Ré/recorrida: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Descontos Indevidos, Fraude Bancária, Responsabilidade Civil, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Repetição De Indébito Danos Morais Descontos Indevidos Fraude Bancária Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA ISABEL DA SILVA SCOTT

Autora/recorrente/agravante

SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral decorrente de descontos indevidos em conta corrente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC para devolução em dobro
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a autora não comprovou dano moral capaz de repercutir na esfera dos direitos da personalidade, entendimento em consonância com a Súmula 568/STJ, e a modificação do acórdão para reconhecer dano moral exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a improcedência do pedido indenizatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente para 11%, a serem arcados exclusivamente pela parte recorrente