REsp 2122126 - DECISAO

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Porquanto o Supremo Tribunal Federal modulou a declaração de inconstitucionalidade da cobrança compulsória para ter efeitos ex nunc a partir de 14/04/2010 e a contribuição, a partir da edição da Instrução Normativa SCAP nº 002/2010 (05/05/2010), passou a depender da adesão voluntária do servidor, a repetição de indébito não é devida quando houver manifestação de vontade ou usufruto dos serviços; comprovada a adesão do recorrente ao serviço quando passou a vigorar a facultatividade, afasta-se o direito à restituição.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a restituição do indébito.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Custeio De Serviços De Saúde, ADI 3.106/mg, Modulação De Efeitos, Manifestação De Vontade Do Servidor, Contraprestação Pecuniária, Instrução Normativa SCAP Nº 002/2010, Tema 588/stj
Tributário Constitucional Processual Civil Administrativo Repetição De Indébito Contribuição Para Custeio De Serviços De Saúde ADI 3.106/mg Modulação De Efeitos +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cobrança compulsória da contribuição para custeio de serviços de saúde
  2. 2 direito à repetição de indébito independentemente da fruição dos serviços
  3. 3 termo inicial da repetição (14/04/2010)

Ratio Decidendi

Porquanto o Supremo Tribunal Federal modulou a declaração de inconstitucionalidade da cobrança compulsória para ter efeitos ex nunc a partir de 14/04/2010 e a contribuição, a partir da edição da Instrução Normativa SCAP nº 002/2010 (05/05/2010), passou a depender da adesão voluntária do servidor, a repetição de indébito não é devida quando houver manifestação de vontade ou usufruto dos serviços; comprovada a adesão do recorrente ao serviço quando passou a vigorar a facultatividade, afasta-se o direito à restituição.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a restituição do indébito.

Orders

  • Inverto as custas e os honorários sucumbenciais fixados pela sentença de fls. 94/103.
  • Publique-se.