REsp 2147783 - DECISAO

REsp 2147783 - DECISAO

A partir da modulação de efeitos da ADI 3.106/STF (eficácia ex nunc desde 14/04/2010) a contribuição deixou de ser compulsória e passou a ser condicionada à adesão voluntária; assim, não cabe restituição do indébito para servidores que, após 14/04/2010, tenham aderido expressa ou tacitamente ao serviço oferecido pelo IPSEMG, razão pela qual o recurso especial do Instituto foi provido para afastar a restituição.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Custeio De Saúde, Inconstitucionalidade, Modulação De Efeitos, Correção Monetária E Juros
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional Previdência Social Repetição De Indébito Contribuição Para Custeio De Saúde Inconstitucionalidade Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da contribuição instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 64/2002 (tributária ou contratual)
  2. 2 Direito à restituição dos valores descontados independentemente de adesão ou uso dos serviços
  3. 3 Efeito da modulação da declaração de inconstitucionalidade na ADI 3.106/STF (marco temporal 14/04/2010)

Ratio Decidendi

A partir da modulação de efeitos da ADI 3.106/STF (eficácia ex nunc desde 14/04/2010) a contribuição deixou de ser compulsória e passou a ser condicionada à adesão voluntária; assim, não cabe restituição do indébito para servidores que, após 14/04/2010, tenham aderido expressa ou tacitamente ao serviço oferecido pelo IPSEMG, razão pela qual o recurso especial do Instituto foi provido para afastar a restituição.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastar a restituição do indébito
  • As custas e os honorários sucumbenciais fixados pelo acórdão de fls. 85/89 deverão ser suportados integralmente pela parte recorrida