AREsp 2640426 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou corretamente os entendimentos vinculantes das Cortes Superiores (Temas nºs 1.037, 132 e 810 do STF e Súmula Vinculante nº 17), a matéria foi decidida sob enfoque constitucional cabendo eventual reforma ao STF, há recurso extraordinário interposto que impede a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015, e seria necessário reexame de fatos e provas para alterar a conclusão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: Fazenda Estadual; Réu: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Precatório, Correção Monetária (ipca E), Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Temas De Repercussão Geral Do STF, Súmula Vinculante Nº 17
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Repetição De Indébito Precatório Correção Monetária (ipca E) Juros Moratórios +3 more

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Parties

Fazenda Estadual

Autor

ré

Réu

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios e compensatórios durante vigência do art.78 do ADCT
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante nº 17 e seus efeitos sobre juros moratórios no período de graça
  3. 3 readequação dos cálculos segundo os Temas nºs 1.037, 132 e 810 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou corretamente os entendimentos vinculantes das Cortes Superiores (Temas nºs 1.037, 132 e 810 do STF e Súmula Vinculante nº 17), a matéria foi decidida sob enfoque constitucional cabendo eventual reforma ao STF, há recurso extraordinário interposto que impede a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015, e seria necessário reexame de fatos e provas para alterar a conclusão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.