AREsp 2669829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o contrato de cartão de crédito consignado foi assinado pela recorrente e não há prova de violação do dever de informação ou vício de consentimento; a modificação do entendimento demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados nas instâncias extraordinárias (Súmulas 5 e 7), e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: SOLANGE CAJADO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Vício De Consentimento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Vício De Consentimento +3 more

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Parties

SOLANGE CAJADO MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 dever de informação e alegado vício de consentimento
  3. 3 validação da contratação de cartão de crédito consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o contrato de cartão de crédito consignado foi assinado pela recorrente e não há prova de violação do dever de informação ou vício de consentimento; a modificação do entendimento demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados nas instâncias extraordinárias (Súmulas 5 e 7), e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER, EM PARTE, do recurso especial