EAREsp 2489884 - ACORDAO

EAREsp 2489884 - ACORDAO

O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu que não houve comprovação de má-fé apta a autorizar a devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil; a aplicação do art. 940 exige demonstração de má-fé, e a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por estar o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ aplica-se também a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EVELIZY JUBRICA DE MORAES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repetição De Indébito, Art. 940 Do Código Civil, Devolução Em Dobro, Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR Repetição De Indébito Art. 940 Do Código Civil Devolução Em Dobro Má Fé Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVELIZY JUBRICA DE MORAES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 940 do Código Civil e necessidade de comprovação de má-fé do demandante
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu que não houve comprovação de má-fé apta a autorizar a devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil; a aplicação do art. 940 exige demonstração de má-fé, e a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por estar o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ aplica-se também a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.