AREsp 2646516 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, verificando-se que o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada a regularidade do contrato (assinatura, indicação da modalidade, autorização de desconto e depósito recebido) e que eventual revisão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, aplicando-se as teses do IRDR nº 53.983/2016.

Parties
Agravante: ALDENE ROSA RODRIGUES; Agravado: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Abusividade Contratual, Irrerrogabilidade De Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Abusividade Contratual +2 more

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Parties

ALDENE ROSA RODRIGUES

Agravante

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/omissão de acolhimento de embargos)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação da decisão)
  3. 3 ônus da prova sobre a regularidade do pacto e modalidade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, verificando-se que o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada a regularidade do contrato (assinatura, indicação da modalidade, autorização de desconto e depósito recebido) e que eventual revisão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, aplicando-se as teses do IRDR nº 53.983/2016.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento