AREsp 2508023 - DECISAO

AREsp 2508023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não se conheceu do recurso especial porque: (a) a tese relativa ao art.46 da Lei 10.931/2004 não foi prequestionada no Tribunal de origem; (b) quanto à matéria relativa à repetição do indébito e à restituição em dobro, o Tribunal de origem concluiu pela existência de má-fé e tal conclusão decorre de valoração probatória, cujo reexame é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a Presidência originalmente apontou defeito de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), afastado para reanálise, mas o recurso especial ainda restou inadmissível por ausência de prequestionamento e impedimento de...

Parties
Recorrente/agravante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Recorrentes/agravantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Reconsideração)
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Correção Monetária Do Saldo Devedor, Imissão Na Posse, Contrato De Compra E Venda, Dissídio Jurisprudencial, Modulação De Efeitos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Repetição De Indébito Prequestionamento Súmula 7/stj Correção Monetária Do Saldo Devedor Imissão Na Posse +3 more

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Recorrente/agravante

OUTRAS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.46, caput, da Lei n.10.931/2004 (correção monetária do saldo devedor)
  2. 2 aplicabilidade do art.42, parágrafo único, do CDC à restituição em dobro por cobrança indevida
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não se conheceu do recurso especial porque: (a) a tese relativa ao art.46 da Lei 10.931/2004 não foi prequestionada no Tribunal de origem; (b) quanto à matéria relativa à repetição do indébito e à restituição em dobro, o Tribunal de origem concluiu pela existência de má-fé e tal conclusão decorre de valoração probatória, cujo reexame é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a Presidência originalmente apontou defeito de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), afastado para reanálise, mas o recurso especial ainda restou inadmissível por ausência de prequestionamento e impedimento de...

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da condenação (art.85, §11, CPC/2015).