REsp 2112776 - ACORDAO
O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula nº 568/STJ: como na ação anterior não houve pedido expresso de devolução dos juros remuneratórios, não há ofensa à coisa julgada na propositura de ação autônoma visando a restituição desses juros; assim, o agravo interno deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Tarifas, Juros Remuneratórios, Súmula Nº 568/stj
Case Brief
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Parties
AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Legal Issues
- 1 possibilidade de ação autônoma para restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais
- 2 incidência da coisa julgada sobre pedido de repetição de indébito referente a juros remuneratórios
- 3 aplicabilidade da Súmula nº 568/STJ
Ratio Decidendi
O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula nº 568/STJ: como na ação anterior não houve pedido expresso de devolução dos juros remuneratórios, não há ofensa à coisa julgada na propositura de ação autônoma visando a restituição desses juros; assim, o agravo interno deve ser desprovido.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- negou provimento ao agravo interno.
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