AREsp 2645813 - DECISAO

AREsp 2645813 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, aplicou o entendimento consolidado no Tema 979/STJ, reconhecendo erro administrativo e boa-fé do beneficiário, e, diante da modulação dos efeitos que limita o alcance do repetitivo, concluiu que para ações ajuizadas antes da publicação do acórdão não se exige a devolução dos valores, rejeitando a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Repetição De Indébito, Erro Administrativo, Tema 979/stj, Modulação De Efeitos, Boa Fé Objetiva, Irrepeatibilidade De Valores, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Repetição De Indébito Erro Administrativo Tema 979/stj Modulação De Efeitos Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 979/STJ quanto à repetição de pagamentos indevidos por erro administrativo e possibilidade de desconto de até 30%
  2. 2 Alcance da modulação dos efeitos do Tema 979 para processos distribuídos na primeira instância a partir da publicação do acórdão
  3. 3 Verificação de boa-fé objetiva do beneficiário e consequente impossibilidade de restituição dos valores pagos por erro administrativo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, aplicou o entendimento consolidado no Tema 979/STJ, reconhecendo erro administrativo e boa-fé do beneficiário, e, diante da modulação dos efeitos que limita o alcance do repetitivo, concluiu que para ações ajuizadas antes da publicação do acórdão não se exige a devolução dos valores, rejeitando a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se