AREsp 2632439 - DECISAO

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Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque houve ausência de prequestionamento de matéria necessária para admitir dissídio jurisprudencial, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC para indeferir o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA ESTRELA DA SILVA; Agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Nulidade De Contrato, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Danos Morais Nulidade De Contrato Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA ESTRELA DA SILVA

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial quanto ao valor dos danos morais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque houve ausência de prequestionamento de matéria necessária para admitir dissídio jurisprudencial, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.