AREsp 2352441 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o ora agravante não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — a ausência de apelação da ré contra a sentença que reconheceu a não prestação do serviço no período em discussão, conforme laudo pericial — o que torna inadmissível o recurso diante do óbice previsto na Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae; Agravado: Condomínio Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prestação De Serviço Público De Esgotamento Sanitário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Juros Moratórios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Repetição De Indébito Prestação De Serviço Público De Esgotamento Sanitário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Agravante

Condomínio Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de múltiplos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 caráter da prestação do serviço de esgotamento sanitário no período impugnado
  3. 3 incidência temporal dos juros moratórios em ações de repetição de indébito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o ora agravante não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — a ausência de apelação da ré contra a sentença que reconheceu a não prestação do serviço no período em discussão, conforme laudo pericial — o que torna inadmissível o recurso diante do óbice previsto na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.