AREsp 2609557 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que justificaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a vedação de recurso especial baseado em violação de súmula (Súmula 518/STJ), conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: MARCILIANE GUERRA DA SILVA; Agravada: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Carência De Plano De Saúde, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Repetição De Indébito Danos Morais Carência De Plano De Saúde Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

MARCILIANE GUERRA DA SILVA

Agravante

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por violação de súmula (Súmula 518/STJ)
  2. 2 consonância entre acórdão e jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 negativa de cobertura de plano de saúde e repetição de indébito

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que justificaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a vedação de recurso especial baseado em violação de súmula (Súmula 518/STJ), conforme precedentes citados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.