AREsp 2609557 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices indicados (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) nem afastou a prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial, nos termos exigidos para admissão do recurso; por isso, o relator não conheceu do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Parte Agravada: MARCILIANE GUERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Carência Em Plano De Saúde, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Repetição De Indébito Danos Morais Carência Em Plano De Saúde Inadmissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

HPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

MARCILIANE GUERRA DA SILVA

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 legalidade de cláusula contratual de carência em planos de saúde

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices indicados (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) nem afastou a prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial, nos termos exigidos para admissão do recurso; por isso, o relator não conheceu do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.