AREsp 2656549 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de prova e de cláusulas contratuais (questões fático-probatórias sobre novação, quitações e cobrança), o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve‑se, portanto, o entendimento do Tribunal de origem e majoraram‑se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WALDECI REZENDE; Recorrido: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Dano Moral, Litigância De Má Fé, Novação De Dívida, Contrato De Empréstimo Consignado, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Repetição De Indébito Dano Moral Litigância De Má Fé Novação De Dívida +3 more

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Parties

WALDECI REZENDE

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 repetição de indébito (art. 940 do CC)
  2. 2 indenização por danos morais (arts. 186, 187 e 927 do CC)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de prova e de cláusulas contratuais (questões fático-probatórias sobre novação, quitações e cobrança), o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve‑se, portanto, o entendimento do Tribunal de origem e majoraram‑se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.