AREsp 2539100 - DECISAO

AREsp 2539100 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base no acervo fático, concluiu que a concessionária de energia elétrica não participou do procedimento de cadastramento em débito automático e, portanto, não contribuiu para a falha do serviço bancário, de modo que a responsabilidade pelos débitos não autorizados recai sobre a instituição financeira; ademais, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, e os juros moratórios incidem desde a citação (art. 405 CC).

Parties
Autor: autor; Réu: banco réu; Ré: concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Responsabilidade Objetiva, Débito Automático, Juros Moratórios, Solidariedade, Súmula 479 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Repetição De Indébito Responsabilidade Objetiva Débito Automático Juros Moratórios Solidariedade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

autor

Autor

banco réu

Réu

concessionária de energia elétrica

Ré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base no acervo fático, concluiu que a concessionária de energia elétrica não participou do procedimento de cadastramento em débito automático e, portanto, não contribuiu para a falha do serviço bancário, de modo que a responsabilidade pelos débitos não autorizados recai sobre a instituição financeira; ademais, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, e os juros moratórios incidem desde a citação (art. 405 CC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor dos patronos da concessionária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.