AREsp 2677991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão: não houve omissão; não ocorreu cerceamento de defesa; o laudo pericial foi considerado válido e suficiente para demonstrar a irregularidade do reajuste; a revisão de tais conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) por se tratar de responsabilidade contratual. Assim, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo as conclusões do TJSP.

Parties
Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.; Apelada: SPUMAPAC - INDUSTRIAL E DISTRIBUIDORA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Perdas E Danos, Prova Pericial, Prescrição, Sucumbência, Reajuste Contratual, Omissão Decisória, Cerceamento De Defesa
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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

SPUMAPAC - INDUSTRIAL E DISTRIBUIDORA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação
  2. 2 cerceamento de defesa e necessidade de nova perícia
  3. 3 legalidade/abusividade do reajuste aplicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão: não houve omissão; não ocorreu cerceamento de defesa; o laudo pericial foi considerado válido e suficiente para demonstrar a irregularidade do reajuste; a revisão de tais conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) por se tratar de responsabilidade contratual. Assim, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo as conclusões do TJSP.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço o agravo.
  • Conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento.